Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre os criterios objetivos para afericao do merecimento para promocao de Defensores Publicos.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao no 35/2010 no que se refere as atribuicoes da Defensoria Publica de Colider/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso bienio 2015/2017.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas para indicacao e escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Publica Bienio 2015/2016	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao no 35/2010 no que se refere as atribuicoes da 1a 2a e 3a Defensorias Publicas de Caceres/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o valor de verbas indenizatorias de moradia e transporte para o mes de dezembro de 2014.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Portaria Normativa	Institui as normas disciplinadoras do plantao integrado no ambito dos nucleos da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Lei Ordinaria Estadual	Cria cargos de Assistente Juridico no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso altera a Lei no 8.831 de 24 de janeiro de 2008 e da outras providencias.	19/03/2014	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre a remuneracao dos Defensores Publicos do Estado.	21/05/2014	● Em análise
Institucional/Geral	2014	Lei Complementar Estadual	Acrescenta dispositivo ao Art. 3o da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.	18/12/2014	● Em análise