Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 077/2015

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Resolucao 43/2011 que regulamenta o artigo 2o da Lei Estadual no 8581 de 13 de novembro de 2006.

Arquivo: Resolução N° 077-2015-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

077

Ano

2015

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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