Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria o Fundo de Aperfeicoamento Juridico da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - FUNADEP	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2012	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera area de atuacao e regulamenta distribuicao dos trabalhos dos Defensores Publicos de Segunda Instancia	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o valor da verba indenizatoria mensal para custeio de pagamento de transporte e moradia com alteracao do anexo unico da Resolucao n. 11/2007/CSDP alterada pela Resolucao n. 24/2008 e 33/2010.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre o afastamento de Defensores Publicos para participacao em cursos congressos e outros certames cientificos de interesse da instituicao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o periodo em que sera custeada a verba indenizatoria prevista no art. 227 da Lei no 4964 de 26 de dezembro de 1985 modificando assim a Resolucao no 010/2006-CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina o uso dos servicos de telefonia movel celular no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Institui as normas disciplinadoras do plantao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Fixacao de criterios para deferimento da assistencia juridica a ser prestada pela Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta a concessao usufruto conversao e pagamento de ferias e licenca-premio de Defensores Publicos e servidores da Instituicao	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2011	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Fixa criterios para o reconhecimento como sendo servico publico relevante para fins de anotacao na lista de antiguidade o tempo de estagio profissionalizante desempenhado em entes publicos.	28/08/2025	● Em análise