Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2008	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Acrescenta inciso X ao artigo 2o da Resolucao n.o 011/2007/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socio educativas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Aprova e torna publico o Regulamento do IV Concurso Publico de Provas e Titulos para ingresso na carreira da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a obrigatoriedade da comunicacao de nascimentos sem identificacao de paternidade a Defensoria Publica e ao Juizado da Infancia e Adolescencia de Mato Grosso.	16/01/2008	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a criacao de cargos no quadro da carreira dos Profissionais de Apoio Tecnico-Administrativo da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	24/01/2008	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Lei Ordinaria Estadual	Estabelece a politica de revisao geral anual dos subsidios para os membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	18/07/2008	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o art. 1o da lei estadual n.o 8.581 de 13 de novembro de 2006.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre normas para a concessao de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera dispositivos da Resolucao no. 05/2006 do Conselho Superior da Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera os dispositivos que menciona do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise