Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 047/2011

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta a concessao usufruto conversao e pagamento de ferias e licenca-premio de Defensores Publicos e servidores da Instituicao

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Arquivo: Resolução N° 047-2011-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
047
Ano
2011
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações