Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2006	Portaria Normativa	A partir da vigencia da Emenda Constitucional 45/04 os membros da Defensoria Publica passam a ter direito a 60 (sessenta) dias de ferias individuais divididas em 2 (dois) periodos de 30 (trinta) dias por ano.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a criacao da carreira dos Profissionais de Apoio Tecnico-Administrativo da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso fixa os valores dos subsidios e da outras providencias.	31/10/2006	● Em análise
Institucional/Geral	2006	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre o pagamento de verbas indenizatorias no ambito da Defensoria Publica do Estado.	13/11/2006	● Em análise
Institucional/Geral	2005	Lei Complementar Estadual	Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.	14/12/2005	● Em análise
Institucional/Geral	2003	Lei Ordinaria Estadual	Autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar a Defensoria das Pessoas da Terceira Idade e das Portadoras de Necessidades Especiais e da outras providencias.	26/09/2003	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2003	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	29/12/2003	● Em análise
Institucional/Geral	2002	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a realizacao do exame de DNA nas acoes patrocinadas pela Defensoria Publica do Estado e da outras providencias.	19/12/2002	● Em análise
Institucional/Geral	2002	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no ambito do Estado de Mato Grosso.	25/11/2002	● Em análise
Institucional/Geral	1994	Lei Complementar Federal	Organiza a Defensoria Publica da Uniao do Distrito Federal e dos Territorios e prescreve normas gerais para sua organizacao nos Estados e da outras providencias.	13/01/1994	● Em análise
Institucional/Geral	1991	Lei Ordinaria Federal	Dispoe sobre as locacoes dos imoveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.	21/10/1991	● Em análise