Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 026/2008

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socio educativas.

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Arquivo: Resolução N° 026-2008-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
026
Ano
2008
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações