Lei Ordinaria Estadual nº 8825/2008

Publicado em 16/01/2008

Descrição

Dispoe sobre a obrigatoriedade da comunicacao de nascimentos sem identificacao de paternidade a Defensoria Publica e ao Juizado da Infancia e Adolescencia de Mato Grosso.

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Arquivo: Lei Nº 8825-2008.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
8825
Ano
2008
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações