Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	1990	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos da Administracao Direta das Autarquias e das Fundacoes Publicas Estaduais.	15/10/1990	● Em análise