Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 019/2007

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Cria modifica e extingue Defensorias Publicas com respectivos nucleos e areas de atuacao.

Arquivo: Resolução N° 19-2007-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

019

Ano

2007

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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