Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 016/2007

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera Resolucao no 02/2006 que trata das atribuicoes da Defensoria Publica do Nucleo Criminal de Cuiaba/MT.

Arquivo: Resolução N° 16-2007-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

016

Ano

2007

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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