Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2006 que trata das atribuicoes da Defensoria Publica de Varzea Grande/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 02/2006 que trata das atribuicoes da Defensoria Publica do Nucleo Criminal de Cuiaba/MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Institui as normas disciplinadoras do plantao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o anexo unico da Resolucao n. 012/2007/CSDP que dispoe sobre normas para a concessao de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria modifica e extingue Defensorias Publicas com respectivos nucleos e areas de atuacao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina o horario de funcionamento matutino para os orgaos de execucao da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Retifica a Resolucao no 019/2007/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria a Defensoria Publica de Itauba.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Lei Ordinaria Estadual	Acrescenta dispositivo a Lei no 8.581 de 13 de novembro de 2006.	03/01/2007	● Em análise
Institucional/Geral	2007	Lei Complementar Estadual	Dispoe sobre a convocacao dos militares da reserva remunerada para o servico ativo no Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	11/09/2007	● Em análise