Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 029/2009

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Aprova a unificacao de atuacao na esfera Criminal dos Membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso nos casos em que a sentenca impuser regime menos gravoso do aquele em que se encontra o condenado.

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Arquivo: Resolução N° 029-2009-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
029
Ano
2009
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações