Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2011	Instrucao Normativa	CRIA O TRABALHO VOLUNTARIO NO AMBITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre o Codigo de Etica dos membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria modifica e extingue Defensorias Publicas com respectivos nucleos e areas de atuacao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso bienio 2011/2013.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Defensor Publico-Geral e Conselheiros bienio 2011/2013.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o valor de verbas indenizatorias de moradia e transporte para os meses de outubro a dezembro de 2010.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas para indicacao e escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Publica Bienio 2011/2013	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera data de votacao da formacao da lista triplice pela sociedade civil e data da realizacao de sessao extraordinaria do Conselho Superior para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2010	Lei Complementar Estadual	Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	20/05/2010	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Fixar o valor do Auxilio Transporte dos Estagiarios que atuam na Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso no valor de R 80 00 (oitenta reais) mensais.	28/08/2025	● Em análise