Lei Complementar Estadual nº 554/2014

Publicado em 18/12/2014

Descrição

Altera a redacao do caput do Art. 42 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003.

Documento PDF

Arquivo: Lei Complementar Nº 554-2014.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
554
Ano
2014
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações