Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Aprova a unificacao de atuacao na esfera Criminal dos Membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso nos casos em que a sentenca impuser regime menos gravoso do aquele em que se encontra o condenado.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Normatiza sistema de recebimento registro e distribuicao de processos e intimacoes de sessao de julgamento no ambito da Procuradoria da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o uso no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso da faculdade descrita no artigo 600 4 do Codigo de Processo Penal	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o anexo unico da Resolucao n. 012/2007/CSDP que dispoe sobre normas para a concessao de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o anexo unico da Resolucao n. 11/2007/CSDP alterada pela Resolucao n. 24/2008.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre o pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil pela Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso aos Defensores Publicos em efetivo exercicio.	18/11/2009	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Lei Ordinaria Estadual	Altera a Lei no 8.831 de 24 de janeiro de 2008 e da outras providencias.	22/12/2009	● Em análise
Institucional/Geral	2009	Lei Complementar Estadual	Altera o 1o do Art. 79 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 alterado pela Lei Complementar no 229 de 14 de dezembro de 2005.	21/12/2009	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria e Institui a Ouvidoria da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2008	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o anexo unico da Resolucao n. 11/2007/CSDP.	28/08/2025	● Em análise