Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 049/2012

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Resolucao n 35/2010 no que se refere as atribuicoes das Defensorias Publicas de Terceira Entrancia.

Arquivo: Resolução N° 049-2012-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

049

Ano

2012

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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