Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 051/2012

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta normas da eleicao para escolha do Defensor Publico-Geral e Conselheiros bienio 2013/2015.

Arquivo: Resolução N° 051-2012-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

051

Ano

2012

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

← Voltar para Lista 💾 Baixar PDF