Lei Complementar Estadual nº 538/2014
Publicado em 21/05/2014
Documento PDF
Arquivo: Lei Complementar Nº 538-2014.pdf
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Informações do Documento
Status
● Em análise
Numeração
538
Ano
2014
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral