Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 011/2007

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o art. 1o da lei estadual n.o 8.581 de 13 de novembro de 2006.

Arquivo: Resolução N° 11-2007-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

011

Ano

2007

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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