Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 046/2011

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Fixacao de criterios para deferimento da assistencia juridica a ser prestada pela Defensoria Publica

Arquivo: Resolução N° 046-2011-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

046

Ano

2011

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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