Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 043/2011

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera o periodo em que sera custeada a verba indenizatoria prevista no art. 227 da Lei no 4964 de 26 de dezembro de 1985 modificando assim a Resolucao no 010/2006-CSDP.

Documento PDF

Arquivo: Resolução N° 043-2011-CSDP.pdf
Visualizar PDF

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
043
Ano
2011
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações