Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 048/2011

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Fixa criterios para o reconhecimento como sendo servico publico relevante para fins de anotacao na lista de antiguidade o tempo de estagio profissionalizante desempenhado em entes publicos.

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Arquivo: Resolução N° 048-2012-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
048
Ano
2011
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações