Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 082/2016

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Resolucao no 35/2010 no que tange a inclusao do Juizado Especial da Fazenda Publica na 12a Defensoria de Varzea Grande/MT.

Arquivo: Resolução N° 082-2016-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

082

Ano

2016

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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