Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2015	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta a atuacao dos membros da Defensoria Publica nos feitos criminais.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao 78/2015/CSDP que aprovou e tornou publico o Regulamento do V Concurso Publico de Provas e Titulos para ingresso na carreira da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Portaria Normativa	Fica deferido o pagamento do auxilio transporte e auxilio moradia aos membros da Defensoria Publica a partir da folha de pagamento do mes de outubro de 2015.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Instrucao Normativa	O Conjunto de Identificacao Funcional composto por carteira de identidade distintivo e porta-documento sera confeccionado aos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso - DP/MT nos moldes estabelecidos no 9o art. 4o da Lei Complementar Federal no 80 de 12 de janeiro de 1994 Decreto Presidencial no 7.360 de 18 de novembro de 2010 publicado no Diario Oficial da Uniao no dia 19-11-2010 e clausulas do contrato s/no e respectivos termos aditivos firmado com a Casa da Moeda do Brasil com a interveniencia do Conselho Nacional de Defensores Publicos-Gerais- CONDEGE conforme procedimento no 704205-2013.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Instrucao Normativa	Regulamenta o horario de expediente da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Atos da Corregedoria-Geral	Regulamenta o prazo de envio do Relatorio Mensal de Atividades dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Atos da Corregedoria-Geral	Regulamenta o formulario do Relatorio Mensal das Atividades desenvolvidas na Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Atos da Corregedoria-Geral	Institui novas regras sobre as pastas e livros obrigatorios e revoga o Ato n. 02/2009/CGDP-MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Atos da Corregedoria-Geral	Revoga os Atos Recomendatorios n. 03/2009-CGDP e n. 08/2009- CGDP e Recomenda a apresentacao de justificativa quando da nao interposicao de recurso nos proprios autos do processo.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2015	Atos da Corregedoria-Geral	Altera o Ato n. 04/2015-CGDP que regulamenta a justificativa pela nao interposicao de recurso.	28/08/2025	● Em análise