Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2018	Lei Complementar Estadual	Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	05/12/2018	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Instrucao Normativa	Regulamenta a obrigatoriedade de elaboracao de contratos especialmente nos casos de adesao a atas de registros de precos em observancia ao art. 62 da Lei Federal no 8.666/1993 no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Atos da Corregedoria-Geral	Dispoe sobre a ficha de Correicao e Visitas de Inspecao e revoga o ato no 08/2009-CGDPMT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Atos da Corregedoria-Geral	RECOMENDACAO. AUSENCIA DO PRESO AS AUDIENCIAS. APLICACAO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS. ADOCAO DE PROVIDENCIAS. O presente ato visa recomendar aos membros da Defensoria Publica a nao realizacao de audiencias em que o reu preso nao for conduzido ao ato caso o Defensor entenda necessario para a salvaguarda dos direitos e interesses do assistido.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Atos da Corregedoria-Geral	RECOMENDACAO. JUDICIALIZACAO NA AREA DA SAUDE. COMPROVACAO DE NEGATIVA DO ATENDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DO SUS. REGRA GERAL DE NECESSIDADE DE COMPROVACAO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZACAO NA AUSENCIA DA PROVA. O presente ato tece recomendacoes aos Membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso acerca da judicializacao na area de saude e da comprovacao de negativa do atendimento pela via administrativa do SUS.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera Resolucao no 35/2010 no que se refere a divisao do Nucleo da Defensoria Publica de Rondonopolis/MT em Civel e Criminal.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera as Resolucoes no. 56/2012-CSDP e 67/2014-CSDP bem como dispoe sobre a readequacao das atribuicoes das Defensorias Publicas de Segunda Instancia com atuacao na area civel.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Fixa criterios para deferimento da assistencia juridica a ser prestada pela Defensoria Publica	21/03/2017	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o uso do SICAD (Sistema de Cadastro de Assistidos da Defensoria Publica) no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise