Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2017	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Portaria Normativa	Fixa no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso o horario de expediente e jornada de trabalho a partir de 1o de fevereiro de 2017.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Portaria Normativa	Dispoe sobre a formacao de Comissao para revisao atualizacao e edicao de normas e procedimentos organizacionais no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Portaria Normativa	Dispoe sobre a formacao de Comissao para apresentacao de sugestoes de revisao e atualizacao legislativa referente a membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Portaria Normativa	Fica assegurado aos defensores publicos e aos servidores da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso o direito a prorrogacao por 15 (quinze dias) do periodo de licenca paternidade prevista no artigo 95 da Lei Complementar Estadual 146/2003 e art. 236 da LCE 04/1990 respectivamente.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Portaria Normativa	Alterar o 2o do Art.8o da Portaria 258/2014/SDPG publicada no D.O 26367 no dia 04 de setembro de 2014 que passara a vigorar com a seguinte redacao	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Lei Ordinaria Estadual	Altera dispositivo na Lei no 8.831 de 24 de janeiro de 2008 com a finalidade de criar um cargo de Analista Jornalista no quadro da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	04/04/2017	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Lei Ordinaria Estadual	Cria cargos de Assistente Juridico no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso altera a Lei no 8.831 de 24 de janeiro de 2008 e da outras providencias.	05/04/2017	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Lei Complementar Estadual	Cria cargos de Defensor Publico Estadual.	28/03/2017	● Em análise
Institucional/Geral	2017	Instrucao Normativa	Altera a redacao do artigo 7o da Instrucao Normativa no05/2011/DPG de 18 de julho de 2011 que dispoe sobre a concessao e pagamento de diarias no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise