Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Distribui os cargos criados pela Lei Complementar Estadual n. 589/2017 que cria modifica e extingue Defensorias Publicas com respectivos nucleos e areas de atuacao.	13/11/2018	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta os pedidos de afastamento para estudo no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso para fins de mestrado e doutorado.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Prorroga o prazo para inicio dos efeitos da Lei no 10.773 de 05 de dezembro de 2018 em relacao a alteracao de cargos de apoio administrativo no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta eleicao para escolha do Diretor ou Diretora da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - bienio 2019/2021.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Estabelece criterios para a substituicao de Defensores Publicos quando em periodos de afastamento.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o Fundo de Aperfeicoamento Juridico da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - FUNADEP	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Portaria Normativa	Institui a Comissao para realizacao de Inventario Fisico Financeiro avaliacao inicial e regularizacao das informacoes dos bens patrimoniais da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Portaria Normativa	O nominal Valor do subsidio do Defensor Publico de Segunda Instancia correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal em especie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal fixado no 1o do artigo 2o da Lei Complementar no 538 de 08 de maio de 2014 fica estipulado em R 35.462 22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a Estrutura Organizacional o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	05/12/2018	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Lei Complementar Estadual	Altera o art. 179 da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	29/06/2018	● Em análise