Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2019	Atos da Corregedoria-Geral	Fixa as atribuicoes dos(as) Defensores(as) Publicos(as) em atuacao no nucleo de audiencia de custodia e estabelece diretrizes para atuacao estrategica na prevencao e combate a tortura e tratamento cruel desumano ou degradante no ambito da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Atos da Corregedoria-Geral	Regulamenta a atividade de inteligencia da Corregedoria-Geral da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta procedimento de autorizacao para que o Defensor Publico exerca suas funcoes em orgao diverso da sua lotacao para fins de tratamento de saude	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta procedimento de autorizacao para que o Defensor Publico exerca suas funcoes em orgao diverso da sua lotacao para fins de tratamento de saude	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera a Resolucao no 48-2012-CSDP que fixou criterios para o reconhecimento como sendo servico publico relevante para fins de anotacao na lista de antiguidade o tempo de estagio profissionalizante desempenhado em entes publicos.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Defensor Publico-Geral e Conselheiros bienio bienio 2019/2021.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas da eleicao para escolha do Corregedor-Geral da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso bienio 2019/2021.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta normas para indicacao e escolha do Ouvidor- Geral da Defensoria Publica Bienio 2019/2021	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o comparecimento e sustentacao oral perante os Tribunais e Turmas Recursais por parte dos Defensores Publicos de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2018	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Dispoe sobre anotacao em ficha funcional de Defensor Publico que atue em comarca que apresente peculiar dificuldade ao exercicio das funcoes.	28/08/2025	● Em análise