Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o artigo 5o da Resolucao n. 89-2017-CSDP que disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regula a atuacao dos Defensores Publicos que atuam fora de seu orgao de lotacao por autorizacao deste E. Conselho Superior (acompanhamento de conjuge para fins de tratamento de saude) ou por decisao judicial.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Da nova redacao ao artigo 2o da Resolucao n. 45/2011/CSDP que institui as normas disciplinadoras do plantao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	VALOR PADRÃO POR FAVOR ALTERAR	28/08/2025	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	VALOR PADRÃO POR FAVOR ALTERAR	28/08/2025	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Promove alteracoes na Resolucao no. 88/2017/CSDP define atribuicoes e disciplina novas regras aplicaveis a area Civel de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o Nucleo Criminal da Defensoria Publica de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta criterios objetivos de permuta	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera artigos da Resolucao no 90-2017 que fixou criterios para deferimento da assistencia juridica a ser prestada pela Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Revoga a Resolucao no. 116/2019/CSDP e regulamenta o Estagio Probatorio do Defensor Publico do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise