Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2020	Ato Recomendatorio da Corregedoria-Geral	Dispoe sobre recomendacao aos Defensores(as) Publicos(as) quanto a atuacao em acordo de nao persecucao penal (ANPP).	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o caput do artigo 3o da Resolucao no 88-2017 no que se refere a distribuicao de atendimentos iniciais no Nucleo Civel de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Promove alteracao na Resolucao n. 92/2017/CSDP que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina o USO DE MIDIAS SOCIAIS no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera artigo da Resolucao n. 45/2011.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESDP-MT	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o Art.53 da Resolucao no03/2004/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o uso do SICAD no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras deliberacoes.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o estagio probatorio dos membros da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise