Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Promove alteracao na Resolucao n. 92/2017/CSDP que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Disciplina o USO DE MIDIAS SOCIAIS no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera artigo da Resolucao n. 45/2011.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESDP-MT	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o Art.53 da Resolucao no03/2004/CSDP.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o uso do SICAD no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras deliberacoes.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o estagio probatorio dos membros da Defensoria Publica.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera o artigo 5o da Resolucao n. 89-2017-CSDP que disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regula a atuacao dos Defensores Publicos que atuam fora de seu orgao de lotacao por autorizacao deste E. Conselho Superior (acompanhamento de conjuge para fins de tratamento de saude) ou por decisao judicial.	28/08/2025	● Em análise