Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 099/2018

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o comparecimento e sustentacao oral perante os Tribunais e Turmas Recursais por parte dos Defensores Publicos de Segunda Instancia.

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Arquivo: Resolução N° 099-2018-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
099
Ano
2018
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações