Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 093/2018

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta procedimento de autorizacao para que o Defensor Publico exerca suas funcoes em orgao diverso da sua lotacao para fins de tratamento de saude

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Arquivo: Resolução N° 93-2018-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
093
Ano
2018
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações