Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 089/2017

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Disciplina a atuacao funcional dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

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Arquivo: Resolução N° 089-2017-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
089
Ano
2017
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações