Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 091/2017

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta o uso do SICAD (Sistema de Cadastro de Assistidos da Defensoria Publica) no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.

Arquivo: Resolução N° 91-2017-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

091

Ano

2017

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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