Atos da Corregedoria-Geral nº 002/2018

Publicado em 28/08/2025

Descrição

RECOMENDACAO. AUSENCIA DO PRESO AS AUDIENCIAS. APLICACAO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS. ADOCAO DE PROVIDENCIAS. O presente ato visa recomendar aos membros da Defensoria Publica a nao realizacao de audiencias em que o reu preso nao for conduzido ao ato caso o Defensor entenda necessario para a salvaguarda dos direitos e interesses do assistido.

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Arquivo: Ato nº 02-2018-CGDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
002
Ano
2018
Instrumento Normativo
Atos da Corregedoria-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações