Atos da Corregedoria-Geral nº 003/2018

Publicado em 28/08/2025

Descrição

RECOMENDACAO. JUDICIALIZACAO NA AREA DA SAUDE. COMPROVACAO DE NEGATIVA DO ATENDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DO SUS. REGRA GERAL DE NECESSIDADE DE COMPROVACAO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZACAO NA AUSENCIA DA PROVA. O presente ato tece recomendacoes aos Membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso acerca da judicializacao na area de saude e da comprovacao de negativa do atendimento pela via administrativa do SUS.

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Arquivo: Ato nº 03-2018-CGDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
003
Ano
2018
Instrumento Normativo
Atos da Corregedoria-Geral
Setor
Institucional/Geral

Ações