Instrucao Normativa nº 001/2018

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta a obrigatoriedade de elaboracao de contratos especialmente nos casos de adesao a atas de registros de precos em observancia ao art. 62 da Lei Federal no 8.666/1993 no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.

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Arquivo: IN Nº 01-2018.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
001
Ano
2018
Instrumento Normativo
Instrucao Normativa
Setor
Institucional/Geral

Ações