Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 079/2015

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta a atuacao dos membros da Defensoria Publica nos feitos criminais.

Documento PDF

Arquivo: Resolução N° 079-2015-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
079
Ano
2015
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações