Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 084/2016

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Regulamenta normas da eleicao para escolha do Defensor Publico-Geral e Conselheiros bienio bienio 2017/2019.

Arquivo: Resolução N° 84-2016-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

084

Ano

2016

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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