Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 083/2016

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Dispoe sobre o uso do Nome Social de Travestis e Transexuais no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.

Arquivo: Resolução N° 83-2016-CSDP.pdf

Status

● Em análise

Numeração

083

Ano

2016

Instrumento Normativo

Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica

Setor

Institucional/Geral

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