Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Dispoe sobre medidas de contingenciamento de recursos publicos no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso em virtude de nao repasse de orcamento pela Secretaria de Estado de Fazenda e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Ate que o Conselho Superior da Defensoria Publica regulamente a materia os membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso deverao observar as regras estabelecidas nesta portaria em relacao a participacao em audiencias judiciais realizadas por meio de videoconferencia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Regulamenta o pagamento e designacao de servidores para atuacao em regime de substituicao no ambito da DPE-MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Regulamenta o pagamento e designacao de servidores para atuacao em regime de substituicao no ambito da DPE-MT	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Aprova os enunciados da Assessoria Juridica Sistemica que versam sobre o pagamento de verbas rescisorias em caso de vacancia de cargo por posse em servico publico inacumulavel.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Portaria Normativa	Aprova o Regimento Interno da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	19/10/2020	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Lei Ordinaria Estadual	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercicio financeiro de 2020.	31/01/2020	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Lei Complementar Estadual	Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	04/06/2020	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Instrucao Normativa de Controle Interno	Estabelecer regras e procedimentos de controle para o publico interno defensores publicos e servidores sobre os requisitos e elementos necessarios para que a Assessoria de Imprensa e Comunicacao produza divulgue e negocie a publicacao de conteudo jornalistico de interesse publico relacionado as atividades institucionais e a atuacao de defensores e servidores da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	07/10/2020	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Instrucao Normativa de Controle Interno	Dispor sobre as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem observados por todos os servidores da Gerencia de Contabilidade quanto as conciliacoes de saldos bancarios visando identificar se ha inconsistencias de dados para fins de correcao em tempo habil.	28/08/2025	● Em análise