Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2021	Lei Ordinaria Estadual	Altera a Lei no 8.581 de 13 de novembro de 2006 e revoga a Lei no 9.243 de 18 de novembro de 2009. (Inclui-se na mesma indenizacao referida no caput a compensacao pelas despesas com saude e alimentacao na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Publica apos proposta do Defensor Publico-Geral)	12/07/2021	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta eleicao para escolha do Diretor ou Diretora da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - bienio 2021/2023.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Acresce os paragrafos 5o 6o e 7o ao artigo 1o da Resolucao no. 105/2018/CSDP que estabelece criterios de substituicoes dos(as) Defensores(as) Publicos(as) em periodos de afastamentos e corrige a sua numeracao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Promove alteracao na Resolucao no 92/2017/CSDP que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica para regulamentar a interrupcao de distribuicao de processos para relatoria durante o periodo de usufruto de ferias e afastamentos legais.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Cria no ambito da Defensoria Publica do Estado a Politica de Valorizacao da Maternidade das Defensoras Publicas e Servidoras Publicas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Portaria Normativa	Instituir o regime de teletrabalho (home office) como regime facultativo de trabalho a todos os membros servidores e estagiarios da Defensoria Publica do Estado Mato Grosso a partir do dia 19/01/2021.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Portaria Normativa	Estabelece orientacoes criterios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso relativos a implementacao do Programa Piloto de Teletrabalho Ordinario.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Portaria Normativa	Estabelece orientacoes criterios e procedimentos gerais a serem observados pelos servidores da Defensoria Publica para a apresentacao do Relatorio Mensal de Atividades.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Portaria Normativa	Aprova a Doutrina de Inteligencia da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso doravante denomidada Doutrina de Inteligencia Defensorial .	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Portaria Normativa	Dispoe sobre o acesso a sistemas digitais de consulta e requisicoes a banco de dados disponibilizados a Defensoria Publica por orgaos e instituicoes parceiras destinados ao auxilio a atividade-fim.	28/08/2025	● Em análise