Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica nº 138/2021

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Promove alteracao na Resolucao no 92/2017/CSDP que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica para regulamentar a interrupcao de distribuicao de processos para relatoria durante o periodo de usufruto de ferias e afastamentos legais.

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Arquivo: Resolução N° 138-2021-CSDP.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
138
Ano
2021
Instrumento Normativo
Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica
Setor
Institucional/Geral

Ações