Lei Ordinaria Estadual nº 11450/2021

Publicado em 12/07/2021

Descrição

Altera a Lei no 8.581 de 13 de novembro de 2006 e revoga a Lei no 9.243 de 18 de novembro de 2009. (Inclui-se na mesma indenizacao referida no caput a compensacao pelas despesas com saude e alimentacao na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Publica apos proposta do Defensor Publico-Geral)

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Arquivo: LEI N° 11450-2021.pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
11450
Ano
2021
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações