Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2021	Lei Ordinaria Estadual	Altera a Lei no 8.581 de 13 de novembro de 2006 e revoga a Lei no 9.243 de 18 de novembro de 2009.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Lei Complementar Estadual	Promove a conformacao legislativa dos subsidios dos membros da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/05/2021	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Instrucao Normativa de Controle Interno	Dispor sobre a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar como ferramenta que antecede e embasa o Termo de Referencia/Projeto Basico e que devera compor todos os procedimentos de aquisicao/contratacao de bens/servicos/obras atraves de licitacoes (em quaisquer modalidades inclusive para registro de precos) compras diretas dispensa inexigibilida- de ou adesao a ARP de outro orgao.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Instrucao Normativa de Controle Interno	Orientar as unidades quanto a composicao e encaminhamento de processos de pagamento e dispor sobre as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem observados por todos os servidores da Gerencia Financeira quanto aos pagamentos da Defensoria Publica visando a padronizacao das acoes o fielcumprimento das normas legais e regulamentares e a eficiencia e eficacia nas operacoes.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Instrucao Normativa de Controle Interno	Disciplinar os procedimentos de execucao e controle a serem observados para o registro e correcao de informacoes no curriculo funcional certificado de vinculo funcional e copia de documentos e curriculo funcional dos membros e servidores integrantes da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso DPEMT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Instrucao Normativa de Controle Interno	Estabelecer procedimentos e controles para a realizacao de obras e reformas nos imoveis sob responsabilidade da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso DPEMT compreendendo Unidades ou Nucleos da capital e interior do Estado bem como imoveis que sediarao futuros nucleos cuja execucao e atendimento da demanda possa exigir processo licitatorio.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Instrucao Normativa de Controle Interno	Orientar a atuacao da Ouvidoria-Geral nas atividades atinentes a participacao protecao e defesa dos direitos dos assistidos de servicos publicos da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - DPEMT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2021	Decreto Estadual	Regulamenta as hipoteses de contratacao direta disciplinadas pela Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021 que dispoe sobre a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos.	30/09/2021	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2020	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	REGULAMENTA A CRIACAO DAS DEFENSORIAS PUBLICAS DE NUCLEO UNIFICADO NO AMBITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2020	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta a participacao dos Defensores Publicos do Estado de Mato Grosso em audiencias judiciais por videoconferencia.	28/08/2025	● Em análise