Lei Ordinaria Estadual nº 11450/2021

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera a Lei no 8.581 de 13 de novembro de 2006 e revoga a Lei no 9.243 de 18 de novembro de 2009.

Documento PDF

Arquivo: Lei Nº 11450-2021.pdf
Visualizar PDF

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
11450
Ano
2021
Instrumento Normativo
Lei Ordinaria Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações