Portaria nº 141/2021/2021

Publicado em 31/08/2021

Descrição

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.581, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.450, DE 6 DE JULHO DE 2021.

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Arquivo: Resolução_ad_referendum_n._0141.2021.CSDP (1).pdf
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Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
141/2021
Ano
2021
Instrumento Normativo
Portaria
Setor
Institucional/Geral

Ações