Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2023	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Dispoe sobre a consignacao em folha de pagamento dos servidores ativos aposentados e pensionistas de descontos de planos previdenciarios premios de seguros e amortizacao de assistencia financeira no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Dispoe sobre a atuacao da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso em acoes sociais mutiroes e congeneres organizados pela propria instituicao ou por outras entidades publicas ou privadas.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Resolucao da Defensora Publica-Geral	Dispoe sobre o sobre a designacao da Comissao de Analise do Tempo de Pratica Juridica e a participacao em Cerimonia de Posse Conjunta e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Lei Ordinaria Estadual	Dispoe sobre a concessao da revisao geral de subsidios dos servidores publicos efetivos e comissionados civis e militares ativos inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023 e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Lei Ordinaria Estadual	Altera a Lei no 10.773 de 05 de dezembro de 2018 que dispoe sobre a Estrutura Organizacional o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Lei Complementar Estadual	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar no 04 de 15 de outubro de 1990 da Lei Complementar no 111 de 1o de julho de 2002 da Lei Complementar no 266 de 29 de dezembro de 2006 da Lei Complementar no 600 de 19 de dezembro de 2017 da Lei Complementar no 662 de 14 de maio de 2020 e da outras providencias. (muda natureza juridica de verbas indenizatorias)	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Lei Complementar Estadual	Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso. (Acumulo de Funcoes passa a ser Verba indenizatoria)	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2023	Instrucao Normativa SEPLAG	Dispoe sobre os procedimentos a serem adotados nas avaliacoes medicas periciais realizadas pela Pericia Medica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao. (Atestado medico pericia)	28/08/2025	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2023	Portaria Normativa	ANULAR a Portaria no 0840/2020/DPG publicada em 04 de setembro de 2020 no D.O.E. no 27.830 que regulamenta o pagamento e designacao de servidores para atuacao em regime de substituicao no ambito da DPE-MT.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2022	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Revoga a Resolucao no. 131/2020 e institui as normas disciplinadoras do plantao no ambito da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise