Lei Complementar Estadual nº 759/2023

Publicado em 28/08/2025

Descrição

Altera dispositivos da Lei Complementar no 146 de 29 de dezembro de 2003 que dispoe sobre a Lei Organica da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso. (Acumulo de Funcoes passa a ser Verba indenizatoria)

Documento PDF

Arquivo: Lei Complementar Nº 759-2023.pdf
Visualizar PDF

Informações do Documento

Status
● Em análise
Numeração
759
Ano
2023
Instrumento Normativo
Lei Complementar Estadual
Setor
Institucional/Geral

Ações